REGULARIZAÇÕES DE IMÓVEIS

O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura que comprova que o imóvel foi construído conforme o projeto aprovado e está apto para ser habitado. Ele é indispensável para averbar a construção no Cartório, financiar, vender ou alugar o imóvel com segurança e valorização.

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O Alvará é a autorização da Prefeitura para iniciar uma obra ou reforma. Com ele, sua construção ocorre de forma legal, evitando multas, embargos e problemas futuros, além de garantir que o projeto esteja de acordo com as exigências do município.

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A Retificação de Área é necessária quando a metragem do terreno ou da construção está diferente da que consta na matrícula do imóvel ou no cadastro da Prefeitura. Esse ajuste é fundamental para regularizar a documentação, permitir financiamentos e evitar complicações em processos de venda, inventário ou desmembramento.

A Anexação é o processo que une dois ou mais terrenos em uma única matrícula, formando um só lote. Esse procedimento facilita a aprovação de projetos, amplia as possibilidades de construção e valoriza o imóvel.

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O Desdobro é a divisão de um terreno em dois ou mais lotes independentes, cada um com sua própria matrícula. É uma excelente alternativa para venda de parte do imóvel, construção de novas unidades ou aproveitamento melhor da área.

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A Viabilidade Técnica é o estudo que analisa o que pode ou não ser construído em um terreno de acordo com a legislação municipal. Nessa etapa verificamos recuos, taxa de ocupação, altura permitida, zoneamento e demais exigências, evitando que você invista em um projeto que não poderá ser aprovado.